Execução fiscal. IRPJ. Decurso de prazo superior a 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito, sem que houvesse a efetiva citação. Prescrição declarada de ofício.

Lapso prescricional qüinqüenal não consumado. Súmula 106-STJ. Apelação provida.

Professor é condenado por abuso sexual em SC

Recurso sem identificação do advogado não tem validade

Decisão altera correção monetária em dano moral

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

Estado é condenado a fornecer remédio

Projeto pede publicação de gastos com corporativos

AI. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

Prazo para cobrança de juros de poupança é vintenário

Soluções mais rápidas para os precatórios trabalhistas de SP

Arquivado pedido de liberdade do acusado pela morte de três mulheres em acidente de trânsito em Brasília

Pedido de liberdade do acusado pela morte de três mulheres em acidente de trânsito em Brasília.

O estágio probatório não autoriza a exoneração por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal

Insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal.

Agravo regimental. Pedido de produção de provas. Improcedência do pedido por ausência de provas. Cerceamento de defesa.

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA

Ensino público deve indenizar alunos em acidente na escola

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Pet Shop é condenado por vender cães contaminados

Ação monitória. Contrato abertura de crédito para financiamento estudantil. Satisfação da dívida. Falta de interesse. Sem honorários advocatícios.

Projeto proíbe cobrança por diploma de ensino superior

Projeto autoriza enteado a usar o sobrenome do padrasto